Carteira Digital da Empresa passa a estar disponível para ENI e a incluir a Certificação de PME

A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) lançou a segunda release da Carteira Digital da Empresa (CDE) com duas novidades importantes: a disponibilização do perfil para Empresários em Nome Individual (ENI) e a integração da Certificação de PME. Mais empresários têm agora acesso a serviços digitais públicos num único espaço, sem necessidade de recorrer a portais separados ou atendimento presencial.

Os ENI passam a ter um perfil próprio na Carteira Digital da Empresa. Com este acesso é possível consultar de forma imediata e totalmente digital o seu Cartão de Atividade Profissional e Empresarial, a Situação contributiva na Segurança Social e a Situação Tributária. Esta integração elimina a necessidade de aceder a múltiplos portais da administração pública, centralizando a informação essencial à gestão da atividade profissional num só lugar.

 

Certificação PME integrada na Carteira Digital da Empresa

A Certificação PME, um documento emitido pelo IAPMEI que comprova o estatuto de Micro, Pequena ou Média Empresa, está agora disponível diretamente na CDE. Este documento é exigido em candidaturas a fundos europeus, concursos públicos e acesso a linhas de crédito com condições preferenciais.

As empresas com estatuto PME passam a ter a esta certificação sempre disponível e atualizada na plataforma, com validade jurídica, sem necessidade de a solicitar separadamente ou apresentar em papel.

 

Adesão crescente desde o lançamento

Desde o lançamento da CDE, em janeiro de 2026, que a adesão à plataforma tem crescido de forma consistente, demonstrando a utilidade prática desta ferramenta para a gestão diária das empresas portuguesas. Os números falam por si: mais de 10 mil empresas já possuem carteira ativa, aproximadamente 10 mil cidadãos utilizam a plataforma regularmente e cerca de 35 mil documentos estão disponíveis no telemóvel dos titulares.

Estes resultados confirmam que a digitalização dos serviços públicos para empresas está a ganhar terreno e a fazer diferença no quotidiano de quem gere um negócio em Portugal.

 

Vila Franca de Xira reforça modernização administrativa com nova Loja de Cidadão

A Loja de Cidadão de Vila Franca de Xira, localizada no complexo da Quinta das Drogas da Verdelha, em Alverca do Ribatejo, é um pilar fundamental na otimização da relação entre a Administração Pública e os cidadãos daquela região, ao concentrar num único local uma vasta gama de valências essenciais.

Em vez da dispersão por diferentes pontos da cidade, os cidadãos passam a encontrar num só recinto os balcões do Instituto dos Registos e do Notariado, da Autoridade Tributária e da Segurança Social. A esta oferta somam-se ainda os serviços municipais e da Junta de Freguesia, reduzindo a fragmentação administrativa e promovendo uma resposta mais ágil às necessidades da população local.

Esta unidade, que contou com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR),  assegura o atendimento ao cidadão de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h00. 

 

Cédula profissional de advogado já disponível na app gov.pt 

Os advogados em Portugal já têm a possibilidade de adicionarem a respetiva cédula profissional à app gov.pt, a carteira digital oficial do Estado, que permite reunir, consultar e apresentar documentos com plena validade legal.

Esta funcionalidade permite o acesso à cédula em formato digital, possibilitando comprovar a respetiva qualidade profissional diretamente no telemóvel, de forma simples, rápida e segura, designadamente nas situações em que seja necessária a prova da qualidade de advogado. A versão digital da cédula profissional integra os elementos essenciais de identificação do titular, incluindo a identificação pessoal e a categoria profissional, assegurando o mesmo valor probatório e a mesma autenticidade do documento físico.

Desenvolvida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), a app gov.pt concentra num único canal diversas funcionalidades anteriormente distribuídas por plataformas como o ID.gov e a Autenticação.gov, proporcionando um acesso mais simples, integrado e eficiente aos serviços públicos digitais. A disponibilização da cédula profissional na app gov.pt vem complementar a adesão da Ordem dos Advogados aos serviços digitais disponibilizados pela ARTE. Recorde-se que já é possível assinar digitalmente com o atributo profissional de advogado, através do SCAP, e que, em breve, também será possível a autenticação como advogado por via dos mecanismos disponibilizados pela ARTE para esse efeito.

Atualmente, a app disponibiliza 32 documentos oficiais em formato digital, com especial relevo para o Cartão de Cidadão e a Carta de Condução. Esta iniciativa, que visa simplificar a relação dos profissionais com a administração pública, é financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo fundo NextGenerationEU.